PL 772/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 771/2007 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Solange Amaral - PFL/RJ
Apresentação
18/04/2007
Ementa
Acrescente o Parágrafo único ao art. 9º da Lei No. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que "Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados nas operações de arrendamento residencial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/04/2007 | Apense-se à(ao) PL-771/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
| 26/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 03/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos