PL 5517/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Waldir Pires - PT/BA
Apresentação
10/10/2001
Ementa
Regulamenta o inciso III, do art. 221 da Constituição Federal, que dispõe sobre a regionalização da programação jornalística, cultural e artística das emissoras de rádio.
Dados Complementares:
Fixa a obrigatoriedade das emissoras de rádio apresentarem 60% (sessenta por cento) de programas jornalísticos, culturais e artísticos integralmente produzidos no local da sua sede; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/10/2001 | apense-se ao PL-256/1991.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
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29/10/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/02/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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