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PL 660/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Cida Diogo - PT/RJ

Apresentação
04/04/2007

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Isenta de pena a prática de "aborto terapêutico" em caso de grave e incurável anomalia do feto, incluindo o anencéfalo, que implique na impossibilidade de vida extra uterina.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2007 Determinada a desapensação deste do PL 1135/91 e sua apensação ao PL 1174/91, conforme Decisão da Presidência no REQ 1214/07.
DCD de 04/07/07 PÁG 33835 COL 01. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Cida Diogo (PT-RJ). Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1135/1991.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
19/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 04 07 PAG 17806 COL 01 Inteiro teor
20/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 800 de 2007, pela Deputada Cida Diogo que requer desapensação do PL 660/07 do PL 1135/07. Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 800/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
    "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
    DCD 03 05 07 PAG 20410 COL 02 Inteiro teor
26/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1214-2007, pelo Deputado Darcísio Perondi, que solicita a desapensação do PL 660, de 2007. Inteiro teor
03/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determinada a desapensação deste do PL 1135/91 e sua apensação ao PL 1174/91, conforme Decisão da Presidência no REQ 1214/07.
    DCD de 04/07/07 PÁG 33835 COL 01. Inteiro teor
18/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o OF 866/07, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 1174/91, e dos apensados nºs 3280/92, 1956/96, 4304/04, 4834/05 e 660/07, nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno da CD.
20/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o OF. 866/07 à publicação.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2007)
04/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 06/12/07 PÁG 64794 COL 02, Inteiro teor
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