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PL 608/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Jô Moraes - PCdoB/MG

Apresentação
29/03/2007

Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, instituindo a lista preordenada de candidatos e a cota de candidaturas de cada sexo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/06/2007 Nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 608, de 2007, de autoria da Senhora Jô Moraes, que "Altera a Lei n. 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, instituindo a lista preordenada de candidatos e a cota de candidaturas de cada sexo", em face da rejeição, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 30.05.07, do Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, que "Dispõe sobre a proibição de propaganda oficial e dá outras providências" (matéria referente à reforma política). Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2355/2000.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/07 PÁG 18746 COL 01. Inteiro teor
24/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1139, de 2007, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que solicita a apensação do PL 608 de 2007, ao PL 1.210/2007. Inteiro teor
15/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 608, de 2007, de autoria da Senhora Jô Moraes, que "Altera a Lei n. 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, instituindo a lista preordenada de candidatos e a cota de candidaturas de cada sexo", em face da rejeição, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 30.05.07, do Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, que "Dispõe sobre a proibição de propaganda oficial e dá outras providências" (matéria referente à reforma política). Publique-se.
  • Indeferido o requerimento de apensação, REQ 1139/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação, haja vista esta Presidência haver declarado prejudicado o Projeto de Lei n. 608/07. Oficie-se. Publique-se."
    DCD 16 06 07 PAG 30435 COL 02. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)
03/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 05/07/07 PÁG 34514 COL 02. Inteiro teor
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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