ESB 7 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
28/03/2007
Ementa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.316, DE 2002.
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relator: Deputado MAURÍCIO RANDS
EMENDA MODIFICATIVA
Dar a seguinte redação ao § 2º do art. 11:
Art. 11 .........................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 2º - Os certificados revogados na forma dos incisos do caput deste artigo serão publicados, imediatamente, pelo prestador de serviço de certificação que os emitiu, na lista de certificados revogados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 7 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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