ESB 6 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 7316/2002
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
28/03/2007
Ementa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.316, DE 2002.
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relator: Deputado MAURÍCIO RANDS
EMENDA MODIFICATIVA
Dar a seguinte redação ao §1º do artigo 45:
Art. 45 ........................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 1º - Havendo interesse de mais de um prestador de serviço de certificação credenciado, a transferência será àquele que observar as condições que vierem a ser estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, inclusive quanto a critérios de desempate.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 6 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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