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PL 537/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3493/2004 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Bel Mesquita - PMDB/PA

Apresentação
21/03/2007

Ementa
Dispõe sobre prazo e condições para a restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas.

Dados Complementares:
Fixa em 120 (cento e vinte dias) p prazo máximo para restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física, em situação regular; e o término do exercício financeiro correspondente para aquelas retidas na "malha fina" para exame ou verificação. Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/03/2007	Apense-se à(ao) PL-3493/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3493/2004

Apensados

Apensados ao PL 537/2007 ( 1 )

PL 2837/2011

PL 2837/2011

Autor: Zé Vieira

Ementa: Dispõe sobre restituição do imposto de renda da pessoa física. Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Explicação da Ementa: Estabelece que a Receita Federal do Brasil disponibilizará as informações das declarações de rendimentos de pessoas físicas sujeitas a malha fina ou exames de verificação e que, quando sanado o problema, promoverá a restituição do imposto de renda em até 72 (setenta e duas) horas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Bel Mesquita (PMDB-PA). Inteiro teor
30/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3493/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/04/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
04/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14756 COL 02. Inteiro teor
08/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2837/2011. DCD do dia 09/12/11 PÁG 66337 COL 01. Inteiro teor
11/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3493/2004