REQ 535/2007 => PL 1785/2003
Inteiro teor
Requerimento de Reconstituição de proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
15/03/2007
Ementa
Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.785, de 2003, da Sra. Vanessa Grazziotin, que "dispõe sobre a desoneração da responsabilidade solidária dos sócios minoritários das Sociedades Limitadas quanto a débitos relativos a Tributos Federais ou à Seguridade Social".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/03/2007 | Defiro. Publique-se. Oficie-se. DCD 27 03 07 PAG 12460 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 26/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro. Publique-se. Oficie-se. DCD 27 03 07 PAG 12460 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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| 26/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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