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PL 463/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Pimenta - PT/RS

Apresentação
15/03/2007

Ementa
Altera a redação da Lei n.º 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições

Dados Complementares:
Exige a identificação do lote e do adquirente no culote do projétil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2007 Apense-se à(ao) PL-147/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-147/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/03/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
28/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/07 PÁG 13151 COL 01. Inteiro teor
25/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1916, de 2007, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita a retirada de tramitação do PL n° 463/2007. Inteiro teor
07/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 463/07, em face do deferimento do requerimento REQ 1916/2007, nos termos do art. 104 c/c art. 114, VII, do RICD
    DCD de 08/11/07 PÁG 60061 COL 02. Inteiro teor
09/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 318/07 à CSPCCO solicitando devolução, em razão de retirada. Inteiro teor
12/11/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolução à CCP
25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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