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PL 459/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Pimenta - PT/RS

Apresentação
15/03/2007

Ementa
Acrescenta inciso XII e parágrafo segundo ao art. 2º, da Lei nº 10.826, de 2003, atribuindo ao SINARM competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a recarga de munição de armas de porte leves.

Dados Complementares:
Proíbe a atividade de recarga de munição em residências e em local de acesso público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2007 Apense-se à(ao) PL-152/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Inteiro teor
22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-152/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12692 COL 02. Inteiro teor
25/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1915 de 2007 pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita a retirada de tramitação do PL n° 459/2007 Inteiro teor
06/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 459/07, em face do deferimento do REQ 1915/2007, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do RICD.
    DCD de 07/11/107 PÁG 59780 COL 01.
    Inteiro teor
09/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • memorando n.º 319/07 à CSPCCO, solicitando a devolução, em razão de retirada Inteiro teor
12/11/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolução à CCP
25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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