• PL 900/2007 (2)

  PL 900/2007

  Autor:  Valdir Colatto

  Ementa:  Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  Amplia para 30 (trinta) dias o prazo para o registro do protesto de títulos, contados da data da notificação pelo cartorio do devedor do título ou documento de dívida.

• ,  PL 5330/2009

  PL 5330/2009

  Autor:  Jorginho Maluly

  Ementa:  Altera o art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  Estabelece que o protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da intimação do título do documento de dívida ao devedor.

• ,  PL 4555/2012

  PL 4555/2012

  Autor:  Valdir Colatto

  Ementa:  Altera o "caput" do art. 28 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, que "Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais"

• ,  PL 3213/2008 (4)

  PL 3213/2008

  Autor:  Luiz Carlos Busato

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências", para admitir o protesto de título emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente previsto no art. 889, § 3º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

• ,  PL 10337/2018 (3)

  PL 10337/2018

  Autor:  Francisco Floriano

  Ementa:  "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre os títulos executivos extrajudiciais".

• ,  PL 2359/2020 (2)

  PL 2359/2020

  Autor:  Hélio Leite

  Ementa:  Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever como título executivo extrajudicial o documento particular assinado, manual ou digitalmente, pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas.

• ,  PL 3854/2021

  PL 3854/2021

  Autor:  Cleber Verde

  Ementa:  Acrescenta o § 4º ao Art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil dos títulos executivos extrajudiciais .

• ,  PL 1142/2023

  PL 1142/2023

  Autor:  Rubens Pereira Júnior

  Ementa:  Acrescenta o inciso IV ao art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir no rol de títulos executivos extrajudiciais o contrato eletrônico assinado por meio de assinatura digital, que garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica, sendo, neste caso, dispensadas as assinaturas das testemunhas.

• ,  PL 1158/2015

  PL 1158/2015

  Autor:  Carlos Bezerra

  Ementa:  Acrescenta o § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".

  Explicação da Ementa:  Trata de prazo para cancelamento de título protestado.

• ,  PL 3148/2015 (2)

  PL 3148/2015

  Autor:  Sóstenes Cavalcante

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para dispor sobre o protesto de títulos e outros documentos.

• ,  PL 3444/2015

  PL 3444/2015

  Autor:  Rômulo Gouveia

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.935, de 1994, para proibir a terceirização do serviço de intimações de protestos de títulos.

• ,  PL 3587/2019

  PL 3587/2019

  Autor:  Roberto de Lucena

  Ementa:  Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000; a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e; a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 para dispensar o depósito ou pagamento prévio dos valores de emolumentos e despesas pela apresentação dos títulos ou documentos de dívida a protesto, estabelecer o momento e atribuir a responsabilidade pelo pagamento àquele que dá causa ao protesto, uniformizar os valores a serem cobrados em todo território nacional respeitando as verbas destinadas aos entes e entidades estaduais e municipais na mesma proporção estabelecida em lei estadual e desjudicializar as medidas probatórias para os benefícios fiscais quando realizada cobrança pela via extrajudicial.

• ,  PL 5439/2016 (1)

  PL 5439/2016

  Autor:  Carlos Manato

  Ementa:  Altera o caput do Art. 12 da Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências", para dispor que o prazo de registro do protesto será iniciado após a intimação do devedor.

• ,  PL 935/2021

  PL 935/2021

  Autor:  Neucimar Fraga

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, a fim de estipular prazo razoável para que o devedor se manifeste sobre a dívida apresentada pelo credor e insere óbice ao registro de protesto através de nota fiscal e nota de entrega de mercadoria ou serviço prestado a qual não possua assinatura do devedor contratante.

• ,  PL 10365/2018

  PL 10365/2018

  Autor:  Dagoberto Nogueira

  Ementa:  Altera o art. 37 da Lei n.º 9.492, de 10 de setembro de 1997, para determinar que todos os atos procedimentais referentes às duplicatas e outros títulos de dívida encaminhados a protesto independem de prévio pagamento de emolumentos e despesas, que deverão ser quitadas após o efetivo recebimento dos valores devidos.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.