PL 419/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Márcio França - PSB/SP
Apresentação
14/03/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados por permissionários de transportes alternativos oficiais.
Dados Complementares:
Concede isenção de IPI para aquisição de transporte público alternativo (van e perua).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/03/2007 | Apense-se à(ao) PL-6880/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se à(ao) PL-6880/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Apensados
Apensados ao PL 419/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
| 23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 27/03/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
| 28/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 04/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos