Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 321/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6349/2005 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
07/03/2007

Ementa
Altera o caput do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto em separado, quando em serviço, aos agentes de segurança pública.

Dados Complementares:
Permitindo o voto fora da Seção Eleitoral aos servidores militares, policiais e bombeiros militares, em serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/03/2007	Apense-se à(ao) PL-6349/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.

Apensados

Apensados ao PL 321/2007 ( 2 )

PL 7459/2014

PL 7459/2014

Autor: Eliene Lima

Ementa: Modifica a redação do art. 62 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir o voto dos policiais militares em serviço.

Explicação da Ementa: Autoriza a votação fora da sua zona eleitoral.
, PL 8029/2014

PL 8029/2014

Autor: Subtenente Gonzaga

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para acrescentar o Art. 25-A, que garante ao Policial e Bombeiros militar o exercício do direito ao voto nas eleições majoritárias e proporcionais, independentemente da localidade em que estiver exercendo sua atividade.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE). Inteiro teor
20/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6349/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/07 PÁG 12154 COL 01. Inteiro teor
31/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1097, de 2007, pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE), que solicita nos termos regimentais, a revisão do despacho de apensação do Projeto de Lei n.º 321/2007, ao Projeto de Lei n.º 2.424/1989. Inteiro teor
13/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 1097/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 142 e parágrafo único do RICD (matéria correlata). Oficie-se e, após, publique-se."
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01. Inteiro teor
30/04/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7459/2014. Inteiro teor
04/11/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8029/2014. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019. Inteiro teor