Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 288/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2675/2000 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
05/03/2007

Ementa
Dispõe sobre a destinação de 0,5% (meio por cento), da arrecadação dos concursos de prognósticos e das loterias federais às APAE''s (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/03/2007	Apense-se à(ao) PL-2675/2000. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 4 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor
15/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2675/2000. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. Apense-se à(ao) PL-2675/2000. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. Apense-se à(ao) PL-2675/2000. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. Apense-se à(ao) PL-2675/2000. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/07 PÁG 10706 COL 01. Inteiro teor
19/03/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
07/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 08/11/08 PÁG 50573 COL 02 Inteiro teor
16/07/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10548/2014, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 288/2007, que dispõe sobre a destinação de 0,5% (meio por cento), da arrecadação dos concursos de prognósticos e das loterias federais às APAE''''s (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais)". Inteiro teor
22/07/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 10.548/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 10.548/2014, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 288/2007, desde o dia 7 de novembro de 2008, encontra-se definitivamente arquivado, nos termos do art. 58, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."