REQ 20/2007 CSSF
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
02/03/2007
Ementa
Requer realização de audiência pública destinada a discutir as ações do Estado brasileiro relativas a implementação das medidas socioeducativas ao adolescente em conflito com a lei, incluindo a efetiva execução de recursos previstos no Orçamento da União para essa implementação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por unanimidade. Para que seja realizada conjuntamente com a Comissão de Educação e Cultura - CEC e Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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| 07/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 12/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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