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ESB 3 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 3615/2000 Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo



Identificação da Proposição

Autor
Leo Alcântara - PSDB/CE

Apresentação
09/10/2001

Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Art. 4° dá-se a seguinte redação: "A endossante- sacadora responsabiliza-se civil e criminalmente pela veracidade, legitimidade e legalidade do crédito cedido, respodendo pelos vícios rebiditórios e pela solvência do devedor, quando contratualmente previsto." Justificativa O artigo obedece integralmente os dizeres do art 1073 do Código Civil, cabendo, portanto, compatibilizá-lo com o art 1074 do mesmo Código, pois não há legislação que proíba o cedente de responsabilizar- se pela solvência do devedor do crédito


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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