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PL 83/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Solange Amaral - PFL/RJ

Apresentação
08/02/2007

Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para disciplinar a venda de bilhetes pelos exploradores de serviços aéreos de transporte de passageiros.

Dados Complementares:
Proíbe a prática de "overbooking", a venda de bilhete de passagem que excede, em cada aeronave, o total de assento efetivamente disponível.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.
27/02/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se à(ao) PL-841/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Solange Amaral (PFL-RJ). Inteiro teor
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-841/1995.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/02/07 PÁG 6844 COL 02. Inteiro teor
14/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.479, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142, parágrafo único c/c o artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 6.479/10. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.960/10 ao Projeto de Lei n. 841/95. Oficie-se. Publique-se.
    " Inteiro teor
29/03/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo". Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 841/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 841/1995 o PL 83/2007, o PL 949/2007, o PL 1682/2007, o PL 2452/2007, o PL 6960/2010 e o PL 718/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 6716/2009.
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