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PL 2/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Lapa - PSB/PE

Apresentação
05/02/2007

Ementa
Suprime, altera e acrescenta disposições do Código de Processo Penal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Retira a preferência em concorrência pública aos que já exerceram atividade de jurado; dispensa a presença do réu preso em audiências de inquirição de testemunhas, a critério do juiz; aceita documento extrajudicial como prova em processos judiciais; declara nulo os atos instrutórios e os atos decisórios em caso de imcompetência absoluta do Juízo. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/02/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/01/2007

COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL ( REP-1206 )

  • Apresentação do Projeto de Lei do Dep. Carlos Lapa, que "suprime, altera e acrescenta disposições do Código de Processo Penal e dá outras providências."
05/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Recebimento do Projeto de Lei 2/2007, por meio do Ofício nº 07/07-CN, do Dep. Carlos Lapa, que "suprime, altera e acrescenta disposições do Código de Processo Penal e dá outras providências." Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 5995 COL 01. Inteiro teor
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em cumprimento ao disposto no Art. 105 do Regimento Interno, determino, em revisão de despacho, o arquivamento das seguintes proposições:
    PL 2/2007; PL 3/2007; PL 4/2007; PL 5/2007; PL 6/2007; PL 7/2007; PL 8/2007; PL 9/2007; PL 10/2007; PL 11/2007; PL 12/2007; PL 13/2007; PL 14/2007; PL 15/2007; PL 16/2007; PL 17/2007; PL 18/2007; PL 19/2007; REQ 5/2007; RIC 1/2007; INC 1/2007 e INC 5/2007.
    Cumpre esclarecer que tais proposições estão sujeitas a arquivamento pois foram apresentadas na vigência da 52º Legislatura - 2003/2007, perante a Comissão Representativa do Congresso Nacional.
    Publique-se.
    DCD de 01 03 07 PAG 03 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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