SBT 1 CSSF => PL 4953/2005
Inteiro teor
Substitutivo
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Nilton Baiano - PP/ES
Apresentação
24/01/2007
Ementa
Altera o caput e o § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943, os incisos "c" e "f", do parágrafo 9º do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e os artigos 2º e 8º da Lei nº 7.418, de 16 de novembro de 1985.
Dados Complementares:
Desvinculando do salário a alimentação fornecida pelas empresas por meio de restaurantes próprios, por vale-refeição ou mediante pagamento no contracheque em rubrica própria; excluindo da base de cálculo do salário-de-contribuição à Previdência Social a parcela da alimentação e do transporte ou vale-transporte, Alterando a Lei nº 10.243, de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
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| 24/01/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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