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PDC 2622/2006 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Arquivada

Origem: TVR 1248/2006


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Apresentação
28/12/2006

Ementa
Rejeita o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cidadania de Croatá II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pacajus, Estado do Ceará.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
11/03/2008 DECLARO PREJUDICADOS, por perda de objeto, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Projetos de Decreto Legislativo de números 2.547, 2.548, 2.549, 2.550, 2.551, 2.552, 2.553, 2.554, 2.555, 2.556, 2.557, 2.558, 2.559, 2.560, 2.561, 2.562, 2.563, 2.564, 2.565, 2566, 2.567, 2.568, 2.569, 2.570, 2.571, 2.572, 2.573, 2.574, 2.575, 2.576, 2.577, 2.578, 2.579, 2.580, 2.581, 2.582, 2.583, 2.584, 2.585, 2.586, 2.587, 2.588, 2.589, 2.590, 2.591, 2.592, 2.593, 2.594, 2.595, 2.596, 2.597, 2.598, 2.599, 2.600, 2.601, 2.602, 2.603, 2.604, 2.605, 2.606, 2.607, 2.608, 2.609, 2.610, 2.611, 2.612, 2.613, 2.614, 2.615, 2.616, 2.617, 2.618, 2.619, 2.620, 2.621, 2.622, 2.623, 2.624, 2.625, 2.626, 2.627 e 2.628, de 2006, e 3, de 2007. Publique-se.
DCD de 12/03/08 PÁG 8549 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 27/03/08 PÁG 11432 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/12/2006

Plenário ( PLEN )

09/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 54 do RICD e, após, submeta-se ao Plenário em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 223 da Constituição Federal.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/01/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho inicial aposto a esta proposição para encaminhá-la à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nos termos do art. 54 do RICD, em tramitação conclusiva, em conformidade com o Parecer 09/90 – CCJR.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
    Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
01/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/07 PÁG 3062 COL 02. Inteiro teor
04/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
11/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECLARO PREJUDICADOS, por perda de objeto, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Projetos de Decreto Legislativo de números 2.547, 2.548, 2.549, 2.550, 2.551, 2.552, 2.553, 2.554, 2.555, 2.556, 2.557, 2.558, 2.559, 2.560, 2.561, 2.562, 2.563, 2.564, 2.565, 2566, 2.567, 2.568, 2.569, 2.570, 2.571, 2.572, 2.573, 2.574, 2.575, 2.576, 2.577, 2.578, 2.579, 2.580, 2.581, 2.582, 2.583, 2.584, 2.585, 2.586, 2.587, 2.588, 2.589, 2.590, 2.591, 2.592, 2.593, 2.594, 2.595, 2.596, 2.597, 2.598, 2.599, 2.600, 2.601, 2.602, 2.603, 2.604, 2.605, 2.606, 2.607, 2.608, 2.609, 2.610, 2.611, 2.612, 2.613, 2.614, 2.615, 2.616, 2.617, 2.618, 2.619, 2.620, 2.621, 2.622, 2.623, 2.624, 2.625, 2.626, 2.627 e 2.628, de 2006, e 3, de 2007. Publique-se.
    DCD de 12/03/08 PÁG 8549 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2008)
25/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
26/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 27/03/08 PÁG 11432 COL 01. Inteiro teor
12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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