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MPV 334/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/12/2006

Ementa
Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.

Dados Complementares:
Área correspondente à ocupação urbana denominada "Nova Vitória".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
14/02/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/12/2006 a 05/02/2007.
Comissão Mista: 20/12/2006 a 12/02/2007.
Câmara dos Deputados: 13/02/2007 a 26/02/2007.
Senado Federal: 27/02/2007 a 12/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2007 a 15/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2007.
Congresso Nacional: 20/12/2006 a 30/03/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/03/2007 a 29/05/2007. 		20/12/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11462/2007. DOU 29 03 07 PÁG 05 COL 01.
DCD de 29 03 07 PÁG 12960 COL 01.
22/02/2007 Presidência ( PRESI )
Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 21/12/2006 a 05/02/2007.
    Comissão Mista: 20/12/2006 a 12/02/2007.
    Câmara dos Deputados: 13/02/2007 a 26/02/2007.
    Senado Federal: 27/02/2007 a 12/03/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2007 a 15/03/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2007.
    Congresso Nacional: 20/12/2006 a 30/03/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/03/2007 a 29/05/2007.
14/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1142/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 334, de 19 de dezembro de 2006, que "Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar a doação de área do Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social."" Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 51/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 334/06, que "Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Insdustrial, para atender ao interesse público e social." Informo, por oportuno, que à Medida não foi oferecida nenhuma emenda e que a Comissão Mista designada não se instalou. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - avulso inicial
  • À publicação - avulso inicial
15/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/02/07 PÁG 4809 COL 02. Inteiro teor
22/02/2007

Presidência ( PRESI )

  • Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória.
26/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 334, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 334-A/06).
    DCD de 27/02/07 PÁG 6556 COL 01. Inteiro teor
02/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 37/07/PS-GSE.
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11462/2007. DOU 29 03 07 PÁG 05 COL 01.
    DCD de 29 03 07 PÁG 12960 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 120/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.
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