SBT 1 CCJC => PL 6672/2006
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Maurício Rands - PT/PE
Apresentação
13/12/2006
Ementa
Altera o art. 1.526 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Dados Complementares:
Permite que a habilitação para o casamento seja realizada pessoalmente perante o Oficial de Registro, no Cartório de Registro Civil, após audiência do Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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