Alteração, Constituição Federal, Lei Orgânica dos Municípios, competência, Tribunal de Justiça, julgamento, Prefeito, ato ilícito, exercício, função, Prefeitura. _ Normas, Judiciário, promoção, entrância, magistrado, proibição, nepotismo, autoridade, nomeação, contratação, cargo em comissão, função comissionada, cônjuge, companheiro, parente, aumento, período, exercício funcional, cargo público, garantia, vitaliciedade, Juiz, Procurador, início, processo judicial, perda, cargo, representação, Ministério Público, voto, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, exigência, voto secreto, maioria absoluta, eleição, órgão de direção, Tribunais, fixação, mandato, impedimento, reeleição, inclusão, Regimento Interno, critérios, criação, composição, órgãos, organização, polícia, autorização, utilização, juízo arbitral, âmbito, solução, conflito, interesse, Juizado Especial. _ Inclusão, competência, (STF), julgamento, membros, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, ação popular, ação civil pública, ato, Presidente da República, Congresso Nacional, abrangência, ato normativo, lei estadual, decisão, mérito, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, sumúla vinculante, eficácia, Judiciário, Administração Direta, Administração Indireta, União Federal, Estados, Municípios. _ Proibição, advogado, cidadão, capacidade jurídica, membros, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, exercício, cargo, função, advocacia, atividade político - partidária, exceção, magistério , normas, escolha, nomeação, Desembargador, (TRF), inclusão, lista de antiguidade, Ministro, (TST), indicação, lista tríplice, (STJ). _ Indicação, lista tríplice, (TSE), advogado, capacidade jurídica, composição, (TRE), redução, quantidade, composição, Ministro, (STM), exigência, maioria absoluta, aprovação, Senado, limite máximo, idade, seleção, civil, nomeação, Procurador - Geral da República, carreira, Ministério Público Federal, denominação, Promotor de Justiça, membros, Ministério Público Estadual, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios _ Competência, (STJ), julgamento, ação popular, ação civil pública, ato, Ministro de Estado, Comandante, Marinha, Exército, Aeronaútica, recurso especial, inconstitucionalidade, decisão judicial, definição, foro, território, jurisdição, (TRF), Tribunal de Justiça, (TJDF). _ Competência, Justiça do Trabalho, julgamento, reclamação trabalhista, exceção, servidor, cargo efetivo, cargo em comissão, autarquia, fundação, litígio, cumprimento, decisão judicial, execução, multa, infração, legislação trabalhista, tributo federal, sentença judicial. _ Definição, lei federal, criação, órgãos, conciliação, mediação, arbitragem, conflito, trabalhador, empregador. _ Competência, Conselho Nacional do Ministério Público, representação, Ministério Público, Crime contra a Administração Pública, abuso de autoridade. __ Competência, (STJ), (TST), aprovação, edição, súmula vinculante, súmula impeditiva de recursos, impedimento, interposição, recurso judicial, votação, Ministro, Tribunais Superiores. _Revogação, dispositivos, Constituição Federal.