PL 7622/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada A Investigar As Organizações Criminosas do Tráfico de Armas.
Apresentação
06/12/2006
Ementa
Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 2751/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2751/2000 o PL 7622/2006 e o PL 4478/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 7141/2006. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 2751/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2751/2000 o PL 7622/2006 e o PL 4478/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 7141/2006. |
15/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se à(ao) PL-2751/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 7622/2006 ( 20 )
- PL 140/2007
- , PL 1655/2007 (15)
- , PL 1209/2015 (13)
- , PL 7048/2017
- , PL 192/2019 (11)
- , PL 5800/2019
- , PL 3837/2020 (6)
- , PL 4283/2020 (2)
- , PL 5091/2023
- , PL 1350/2024
- , PL 5049/2020
- , PL 5355/2020
- , PL 4504/2021
- , PL 4190/2023
- , PL 23/2024
- , PL 31/2024
- , PL 2252/2020
- , PL 9555/2018 (2)
- , PL 271/2019
- , PL 492/2019
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/12/2006 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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