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SBT 1 CCJC => PL 3964/2004 Inteiro teor
Substitutivo


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP

Apresentação
14/11/2006

Ementa
Modifica a redação dos §§ 1º e 2º, do art. 184, e inciso II do art. 186, introduz § 5º no art. 184, acrescenta 184-A no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940); modifica as redações dos arts. 527, 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-H do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).

Dados Complementares:
Estabelece tratamento penal dispensado à pirataria de obra intelectual, programa de computador, vídeofonograma, interpretação ou execução de obras, dispondo sobre violação aos direitos do autor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio Inteiro teor
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