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SBT 1 CSPCCO => PL 7024/2006 Inteiro teor
Substitutivo


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Apresentação
09/11/2006

Ementa
Acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Tipifica como crime o ingresso de aparelho de comunicação em estabelecimento penitenciário ou similar, incluindo o telefone celular.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/11/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Inteiro teor
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