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PL 7552/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
08/11/2006

Ementa
Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995, a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece a responsabilidade dos Correios pelo custeio do transporte realizado pelos carteiros. Determina que os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social sejam aplicados para garantir a gratuidade do transporte do idoso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/11/2006	Apense-se à(ao) PL-7465/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 702/08/PS-GSE.
18/11/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovada a Redação Final, contra o voto do Deputado Efraim Filho.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/11/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jackson Barreto (PTB-SE). Inteiro teor
16/11/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7465/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/11/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/11/06 PÁG 50881 COL 02. Inteiro teor
07/12/2006	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 342 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
15/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 311, DE 2007, pelo Deputado(a) Jackson Barreto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-311/2007. Inteiro teor
06/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 7.465/06, principal, em face do seu arquivamento, nos termos do artigo 133 e do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (Vide tramitação do PL 7.465/06). Ofício SGM-P 1284/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
13/11/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC. Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides Inteiro teor
18/11/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final, contra o voto do Deputado Efraim Filho.
05/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 702/08/PS-GSE.
11/12/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei. Inteiro teor