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PL 5297/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Moreira Ferreira - PFL/SP

Apresentação
05/09/2001

Ementa
Altera o art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Dados Complementares:
Estabelece que as multas de mora incidentes sobre o inadimplemento de obrigações civis ou comerciais, não poderão ser superiores a dois por cento; reduzindo proporcionalmente os valores pagos pontualmente, no montante da obrigação principal e da prestação correspondente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/09/2001 Apense-se ao PL-4913/2001.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/09/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5297/2001, pelo Dep. Moreira Ferreira, que "altera o art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)." Inteiro teor
10/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-4913/2001.(DESPACHO INICIAL)
16/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 28 09 01 PÁG 46439 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 125 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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