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MSC 719/2006 Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV


Situação: Transformada na TVR 1126/2006

Origem: AV 980/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/08/2006

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 390, de 17 de agosto de 2005, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Apoio Social do Congo - ADECASC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Congo, Estado da Paraíba.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
24/08/2006 Tranformada em : TVR-1126/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/08/2006 SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
Tranformada em : TVR-1126/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/08/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 719/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 390, de 17 de agosto de 2005, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Apoio Social do Congo - ADECASC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Congo , Estado da Paraíba." Inteiro teor
24/08/2006

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Tranformada em : TVR-1126/2006
04/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de DCD de 05/09/06, PÁG 41298 COL 02. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRESIDÊNCIA/SGM
    REQ 604/07
    Deputado JOÃO CAMPOS
    Solicita redistribuição PL 4911/2005, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
    Deferido o despacho referente ao OF. 325/06, MSC 710/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 4911/2005, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Art. 24, II do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
  • xxxxxxxxxxx
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