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PL 7403/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5678/2005 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
02/08/2006

Ementa
Dispõe sobre realização de debates eleitorais em televisão.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.504, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/08/2006	Apense-se à(ao) PL-5678/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 7403/2006 ( 5 )

PL 6190/2009

PL 6190/2009

Autor: Chico Alencar

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Explicação da Ementa: Estabelece que as emissoras de televisão deverão promover no primeiro turno da campanha eleitoral, um debate, no mínimo, para a eleição majoritária e apresenta critérios para aprovação das regras do debate pelos candidatos.
, PL 70/2011 (3)

PL 70/2011

Autor: Otavio Leite

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação em debates nos meios de comunicação, aos candidatos a cargos majoritários e dá outras providencias.
, PL 814/2019 (2)

PL 814/2019

Autor: Alencar Santana Braga

Ementa: Altera a Lei nº 9.504/1997 - Lei Eleitoral - estabelece a participação obrigatória em debates de candidatos majoritários no período eleitoral.
, PL 1319/2022

PL 1319/2022

Autor: David Miranda

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a participação em, pelo menos, três debates nas emissoras de rádio e televisão de candidatos e candidatas à Presidência da República e ao Governo dos Estados e do Distrito Federal.
, PL 2688/2022

PL 2688/2022

Autor: Félix Mendonça Júnior

Ementa: Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir a realização obrigatória de debates no segundo turno das eleições.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/08/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
22/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-5678/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/08/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/06 PÁG 41062 COL 02. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 338 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
09/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 561, DE 2007, pelo Deputado(a) Wellington Fagundes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007. DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01 Inteiro teor
03/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-561/2007. DCD 04 05 07 PAG 20851 COL 01. Inteiro teor
10/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3102/2008. Inteiro teor
14/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6190/2009. Inteiro teor
18/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação do PL 3.102/08 deste, em face do arquivamento do mesmo.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-58/2011. Inteiro teor
24/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-70/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 49 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-56/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-116/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-162/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-450/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019. Inteiro teor