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REQ 4261/2006 => PLP 275/2001 Inteiro teor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Izar - PTB/SP

Apresentação
01/08/2006

Ementa
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão imediata na Ordem do Dia do Plenário desta Casa do Projeto de Lei Complementar n° 275, de 2001, que "altera o art. 1° da Lei Complementar n° 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103 da Constituição Federal", informando que a referida matéria já teve o pedido de urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, aprovado pela Casa.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/08/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4261/2006, pelo Dep. Ricardo Izar, que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão imediata na Ordem do Dia do Plenário desta Casa do Projeto de Lei Complementar n° 275, de 2001, que "altera o art. 1° da Lei Complementar n° 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103 da Constituição Federal", informando que a referida matéria já teve o pedido de urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, aprovado pela Casa." Inteiro teor
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