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MPV 314/2006 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11370/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/08/2006

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica.

Dados Complementares:
Destina recursos ao Ministério dos Transportes para a reforma de postos de pesagem do DNIT e atualização tecnológica de 20 balanças; obra de restauração em rodovias no Distrito Federal, na BR-365 / MG, BR-163, nos Estados de Mato Grosso e Pará, BR-230 / PA, com construção e reconstrução de pontes, e manutenção de rodovia terceirizada nos Estados do Maranhão e de Pernambuco; ao Ministério do Desenvolvimento Agrário para aquisição de terras para o Plano Nacional de Reforma Agrária e assistência aos trabalhadores rurais acampados; e ao Ministério da Integração Nacional para continuidade do funcionamento da estação do Perímetro de Irrigação Jaguaribe - Apodi, no Estado do Ceará.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
15/08/2006	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/08/2006 a 07/08/2006. Comissão Mista: 01/08/2006 a 14/08/2006. Câmara dos Deputados: 15/08/2006 a 28/08/2006. Senado Federal: 29/08/2006 a 11/09/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2006 a 14/09/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2006. Congresso Nacional: 01/08/2006 a 29/09/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2006 a 28/11/2006.	01/08/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/11/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11370/2006. DOU 29 11 06 PÁG 01 COL 02. DCD de 29 11 06 PÁG 52497 COL 01

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 21 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/08/2006	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
01/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 02/08/2006 a 07/08/2006. Comissão Mista: 01/08/2006 a 14/08/2006. Câmara dos Deputados: 15/08/2006 a 28/08/2006. Senado Federal: 29/08/2006 a 11/09/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2006 a 14/09/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2006. Congresso Nacional: 01/08/2006 a 29/09/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2006 a 28/11/2006.
15/08/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 651/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 314, de 2006, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica"." Inteiro teor
15/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Recebido o Ofício nº 322, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 314, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 21 (vinte e uma) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. Inteiro teor
21/08/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 08 06 PAG 40820 COL 02. Inteiro teor
15/09/2006	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Adão Pretto (PT-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 21 emendas apresentadas.
03/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
09/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00). DCD de 10/10/06 PÁG 46339 COL 01. Inteiro teor
10/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirada de pauta de Ofício.
23/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)
24/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 11:30 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30)
24/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00)
31/10/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
01/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)
07/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Adão Pretto (PT-RS), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 21. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de nºs 1 a 21, com parecer contrário. Aprovada a Medida Provisória nº 314, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Adão Pretto (PT-RS). A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 314-A/06). DCD de 08/11/06 PÁG 49403 COL 02.
10/11/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 490/06 - PS/GSE
28/11/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11370/2006. DOU 29 11 06 PÁG 01 COL 02. DCD de 29 11 06 PÁG 52497 COL 01 Inteiro teor Recebimento do Ofício nº 449 (CN), de 28/11/06, que encaminha texto promulgado para arquivo.