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MPV 312/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/07/2006

Ementa
Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Dados Complementares:
Prorroga por mais 2 (dois) anos o prazo para o trabalhador rural requerer aposentadoria por idade - até 2008.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
04/08/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/07/2006 a 26/07/2006.
Comissão Mista: 20/07/2006 a 02/08/2006.
Câmara dos Deputados: 03/08/2006 a 16/08/2006.
Senado Federal: 17/08/2006 a 30/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2006 a 02/09/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2006.
Congresso Nacional: 20/07/2006 a 17/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/09/2006 a 16/11/2006. 		20/07/2006
Prazo para Emendas: 21/07/2006 a 26/07/2006.
Comissão Mista: 20/07/2006 a 02/08/2006.
Câmara dos Deputados: 03/08/2006 a 16/08/2006.
Senado Federal: 17/08/2006 a 30/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2006 a 02/09/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2006.
Congresso Nacional: 20/07/2006 a 17/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/09/2006 a 16/11/2006. 		20/07/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/11/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11368/2006. DOU 10 11 06 PÁG 03 COL 02.
DCD de 10/11/06 PÁG 49766 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/07/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 21/07/2006 a 26/07/2006.
    Comissão Mista: 20/07/2006 a 02/08/2006.
    Câmara dos Deputados: 03/08/2006 a 16/08/2006.
    Senado Federal: 17/08/2006 a 30/08/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2006 a 02/09/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2006.
    Congresso Nacional: 20/07/2006 a 17/09/2006.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/09/2006 a 16/11/2006.
  • Prazo para Emendas: 21/07/2006 a 26/07/2006.
    Comissão Mista: 20/07/2006 a 02/08/2006.
    Câmara dos Deputados: 03/08/2006 a 16/08/2006.
    Senado Federal: 17/08/2006 a 30/08/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2006 a 02/09/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2006.
    Congresso Nacional: 20/07/2006 a 17/09/2006.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/09/2006 a 16/11/2006.
01/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à MPV31206.
03/08/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 569/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 312, de 19 de julho de 2006, que "prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991"." Inteiro teor
03/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 324, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 312, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou. Inteiro teor
04/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
07/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/06 PÁG 40045 COL 01. Inteiro teor
09/08/2006

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Adão Pretto (PT-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 4 emendas apresentadas.
04/09/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Adão Pretto (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG) e Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4, com parecer contrário.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 312, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Adão Pretto (PT-RS). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 312-A/06)
    DCD de 05/09/06, VOL. II, PÁG 42838 COL 01. Inteiro teor
28/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, por meio do Ofício SGM/P 1669/06.
09/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11368/2006. DOU 10 11 06 PÁG 03 COL 02.
    DCD de 10/11/06 PÁG 49766 COL 01. Inteiro teor
10/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 434 (CN), de 10/11/06, que encaminha texto promulgado para arquivo.
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