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PEC 559/2006 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Eunício Oliveira - PMDB/CE e outros

Apresentação
12/07/2006

Ementa
Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos para concorrer a quaisquer cargos eletivos. Altera a Constituição de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/08/2006 Apense-se à(ao) PEC-44/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/07/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE). Inteiro teor
07/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-44/1999.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
09/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10 08 06 PAG 40142 COL 02. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 38 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 366 de 2007 do Deputado Eunício Oliveira, que requer que sejam apensadas à PEC 42/1995 as PEC's 147/2003 e 559/2006.
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01. Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 366/07, nos termos do despacho:"Indefiro a apensação, por não restar comprovada a conexão entre as matérias (art. 142 do RICD) e haja vista, igualmente, o fato de a PEC 147/03 encontrar-se arquivada, nos termos do art. 105 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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