EMC 17/2006 PL305700 => PL 3057/2000
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
João Alfredo - PSOL/CE
Apresentação
11/07/2006
Ementa
Inclua-se no Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, onde couber, o seguinte dispositivo:
“Art. - A regularização não interfere com a aplicação das sanções administrativas, civis, penais, nem com a responsabilidade decorrente de improbidade administrativa ou de perdas e danos causadas aos consumidores, ao meio ambiente, à qualidade urbanística e ao Poder Público.”
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/07/2006 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 3057/00 - PARCELAMENTO DE SOLO URBANO ( PL305700 )
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