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PL 7302/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 361/2005


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Sérgio Cabral - PMDB/RJ

Apresentação
10/07/2006

Ementa
Prorroga até o exercício fiscal de 2016, inclusive, o prazo de que trata o disposto no art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

Dados Complementares:
Prorroga até o exercício fiscal de 2016, inclusive, o prazo do benefício fiscal da Lei do Audiovisual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/01/2007 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 7.302/06, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
DCD de 17 01 07 PÁG 00951 COL 01.
 Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/07/2006

Plenário ( PLEN )

10/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1230, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 361, de 2005, constante dos autógrafos anexos, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
11/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/07/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
12/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/7/2006.
06/09/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
16/01/2007

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7302/2006
16/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 7.302/06, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
    DCD de 17 01 07 PÁG 00951 COL 01.
    Inteiro teor
02/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CEC o Memorando nº 07/07 - CCP solicitando a devolução deste. Inteiro teor
05/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/02/2007)
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/02/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolução à CCP
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD de 16/02/07 PAG 04 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 31/07/PS/GSE ao Senado Federal comunicando o arquivamento.
02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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