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MPV 302/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/06/2006

Ementa
Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
17/07/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/07/2006 a 06/07/2006.
Comissão Mista: 30/06/2006 a 13/07/2006.
Câmara dos Deputados: 14/07/2006 a 12/08/2006.
Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2006 a 13/08/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2006.
Congresso Nacional: 30/06/2006 a 13/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/08/2006 a 27/10/2006. 		30/06/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/10/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11356/2006. DOU 20 10 06 PÁG 24 COL 02.
Ofício CN nº 406 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminahndo autógrafos do texto promulgado.
DCD 20 10 06 PÁG 47721 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 01/07/2006 a 06/07/2006.
    Comissão Mista: 30/06/2006 a 13/07/2006.
    Câmara dos Deputados: 14/07/2006 a 12/08/2006.
    Senado Federal: 02/08/2006 a 15/08/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/08/2006 a 13/08/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/08/2006.
    Congresso Nacional: 30/06/2006 a 13/09/2006.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/08/2006 a 27/10/2006.
04/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 04/07/2006 (edição extra).
14/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 300, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 302, de 2006. Informa, ainda, que à Medida forma apresentadas 182 (cento e oitenta e duas) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou. Inteiro teor
14/07/2006

MPV30206 ( MPV30206 )

  • Apresentação da MSC 492/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional texto da Medida Provisória 302, de 2006, que "Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências"." Inteiro teor
17/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
18/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação em avulso.
19/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação no DCD de 20/07/06 PÁG 36900 COL 01. Inteiro teor
09/08/2006

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 182 emendas apresentadas.
04/09/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 182. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 182, com parecer contrário.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 302, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 302-A/06)
    DCD de 05/09/06, VOL. II, PÁG 42207 COL 01. Inteiro teor
21/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, por meio do Ofício SGM/P 1671/06
19/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11356/2006. DOU 20 10 06 PÁG 24 COL 02.
    Ofício CN nº 406 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminahndo autógrafos do texto promulgado.
    DCD 20 10 06 PÁG 47721 COL 01. Inteiro teor
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