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PDC 2310/2006 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 20/2007

Origem: TVR 966/2006


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Apresentação
26/06/2006

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Liberdade de Barra do Guarita a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
27/06/2006 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/03/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 20/2007. DOU 26 03 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 24 03 07 PÁG 12107 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDC 2310/2006, que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Liberdade de Barra do Guarita a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul." Inteiro teor
27/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
    Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
03/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/06 PÁG 33472 COL 02. Inteiro teor
05/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
02/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
04/09/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/09/06, PÁG 44407 COL 01, Letra A. Inteiro teor
03/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/10/2006).
11/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1699/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
17/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
07/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
23/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 526/06/PS-GSE
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 20/2007. DOU 26 03 07 PÁG 01 COL 01.
    DCD de 24 03 07 PÁG 12107 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 468/07 (SF) encaminhando autógrafo promulgado e convertido no DL nº 20/07.
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Sessões e Reuniões
  • 07/11/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/09/2006 - 16h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas