Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Leonardo Mattos - PV/MG

Apresentação
20/06/2006

Ementa
Dá nova redação ao art. 50 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o registro público e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece o prazo de seis meses a um ano para o registro de nascimento.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/06/2006	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/06/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Mattos (PV-MG). Inteiro teor
29/06/2006	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/07/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/07/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/06 PÁG 34186 COL 02. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 334 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
19/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER Inteiro teor