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MPV 297/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11350/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/06/2006

Ementa
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispõe sobre o regime jurídico e a regulamentação da atividade do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Cria cinco mil, trezentos e sessenta e cinco empregos públicos no Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
27/06/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 13/06/2006 a 18/06/2006.
Comissão Mista: 12/06/2006 a 25/06/2006.
Câmara dos Deputados: 26/06/2006 a 09/07/2006.
Senado Federal: 10/07/2006 a 23/07/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/07/2006 a 26/07/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/07/2006.
Congresso Nacional: 12/06/2006 a 10/08/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/08/2006 a 09/10/2006. 		12/06/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/10/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11350/2006. DOU 06 10 06 PÁG 01 COL 02.
Ofício CN nº 385 de 05/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
DCD de 06/10/06 PÁG 46101 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
13/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 13/06/2006 a 18/06/2006.
    Comissão Mista: 12/06/2006 a 25/06/2006.
    Câmara dos Deputados: 26/06/2006 a 09/07/2006.
    Senado Federal: 10/07/2006 a 23/07/2006.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/07/2006 a 26/07/2006.
    Sobrestar Pauta: a partir de 27/07/2006.
    Congresso Nacional: 12/06/2006 a 10/08/2006.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/08/2006 a 09/10/2006.
27/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Apresentado o Ofício nº 265, de 2006, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 297, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 47 (quarenta e sete) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou. Inteiro teor
28/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/06/06 PÁG 32319 COL 01. Inteiro teor
28/06/2006

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
01/08/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 02 08 06 PÁG 39449 COL 02. Inteiro teor
02/08/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta MPV e às 47 Emendas apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 47. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Colbert Martins (PPS-BA).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 47, com parecer contrário.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 297, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 297-A/06)
    DCD de 05/09/06, PÁG 41630 COL 01. Inteiro teor
05/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. SGM-P nº 1.587/06.
05/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11350/2006. DOU 06 10 06 PÁG 01 COL 02.
    Ofício CN nº 385 de 05/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
    DCD de 06/10/06 PÁG 46101 COL 01. Inteiro teor
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