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EMS 12/2006 => PLV 12/2006 => MPV 283/2006 Inteiro teor
Emenda/Substitutivo do Senado


Situação: Transformado em Norma Jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
07/06/2006

Ementa
Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006 (Medida Provisória nº 283-B, de 2006).

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.630, de 1993, incluindo na definição de porto organizado a atividade de movimentação de passageiros. Exclui a Polícia Federal do recebimento da Gratificação de Curso ou Concurso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/06/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da EMS 12/2006, que "emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006 (Medida Provisória nº 283-B, de 2006)." Inteiro teor
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