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MSC 331/2006 Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV


Situação: Transformada na TVR 967/2006

Origem: AV 466/2006


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/05/2006

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 427, de 23 de Setembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Sara Nossa Terra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
16/05/2006 Tranformada em : TVR-967/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/05/2006 SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
Tranformada em : TVR-967/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 331/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 427, de 23 de Setembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Sara Nossa Terra, para executar,pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão comunitária em frequência modulada, no município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro." Inteiro teor
16/05/2006

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Tranformada em : TVR-967/2006
23/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24 05 06 PAG 26338 COL 01. Inteiro teor
27/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 417/2007, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de processos de radiodifusão." Inteiro teor
02/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferida a MSC 417/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se, nos termos do art. 104, § 1º do Regimento Interno."
19/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aviso 28/07, da 1ª Secretaria, encaminhando a Mensagem 30/07 na qual o Presidente da CD devolve à Casa Civil da Presidência da República os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 417/07.
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