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SBT 1 CSPCCO => PL 3503/2004 Inteiro teor
Substitutivo


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Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Apresentação
03/05/2006

Ementa
Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (FUNAV), além de outras providências.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 79, de 1994. Regulamenta a Constituição Federal de 1988, incluindo como beneficiários as vítimas de bala perdida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/05/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Apresentação do SBT 1 CSPCCO

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

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