Versões para impressão

PEC 544/2006 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Francisco Escórcio - PMDB/MA e outros

Apresentação
09/05/2006

Ementa
Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.

Dados Complementares:
Atribui autonomia ao Tribunal de Contas da União, para que junto com o Congresso Nacional, faça o controle externo das contas públicas da União Federal e orgãos da Administração Direta e Indireta; alterando a Constituição Federal de 1988 e revogando o inciso IX do artigo 49.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2006 Apense-se à(ao) PEC 209/2000
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da PEC 544/2006, pelo Dep. Francisco Escórcio e outros, que "dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União." Inteiro teor
26/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC 209/2000
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
30/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/05/06 PÁG 27474 COL 02. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 37 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
17/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
  Versões para impressão