REQ 8/2006 PEC60398
Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Feu Rosa - PP/ES
Apresentação
05/04/2006
Ementa
Requer o convite ao Sr. Gabriel Quintão Coimbra pesquisidor do tema Terrenos de Marinha, para debater em audiência pública a PEC 603-A, de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 11/04/2006 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 603/98 -TERRENOS DE MARINHA ( PEC60398 )
Aprovado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 05/04/2006 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 603/98 -TERRENOS DE MARINHA ( PEC60398 )
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| 11/04/2006 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 603/98 -TERRENOS DE MARINHA ( PEC60398 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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Sessões e Reuniões
- 11/04/2006 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 603, de 1998, que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (excluindo a aplicação da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança na orla marítima).
Reunião Deliberativa Ordinária