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PEC 529/2006 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Zé Lima - PP/PA e outros

Apresentação
28/03/2006

Ementa
Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece que o Presidente da República, os Governadores e Prefeitos deverão renunciar a seus mandatos, até seis meses antes do pleito, para concorrerem a quaisquer cargos eletivos, inclusive a reeleição. Alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/04/2006 Apense-se à(ao) PEC-333/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da PEC 529/2006, pelo Dep. Zé Lima, que "dá nova redação ao § 6° do art. 14 da Contituição Federal.
    "Art. 14. ......................................................................
    § 6º Para concorrerem a quaisquer cargos eletivos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
    ...........................................................................(NR)"
    " Inteiro teor
10/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-333/2001.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
11/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12 04 06 PAG 18672 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 37 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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