VTS 1 CCJC => PL 3778/1997
Inteiro teor
Voto em Separado
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Couto - PT/PB
Apresentação
07/03/2006
Ementa
altera o art. 11 da Lei 8.112/90, para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso”.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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