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MSC 25/2006 => PL 6272/2005 Inteiro teor
Mensagem de Cancelamento de Urgência


Situação: Arquivada

Origem: AV 34/2006

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/01/2006

Ementa
Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.272/05, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
18/01/2006 Defiro. Publique-se.
Mensagem lida na sessão do dia 17/01/06. Esclareço, por oportuno, que o PL 6. 272/05 passa a tramitar sob o regime de Prioridade (Art. 151, II, “a”, RICD) e continuará sujeito à apreciação do Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/01/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro. Publique-se.
Mensagem lida na sessão do dia 17/01/06. Esclareço, por oportuno, que o PL 6. 272/05 passa a tramitar sob o regime de Prioridade (Art. 151, II, “a”, RICD) e continuará sujeito à apreciação do Plenário.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 25/2006, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.272/05, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências".
    " Inteiro teor
18/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro. Publique-se.
    Mensagem lida na sessão do dia 17/01/06. Esclareço, por oportuno, que o PL 6. 272/05 passa a tramitar sob o regime de Prioridade (Art. 151, II, “a”, RICD) e continuará sujeito à apreciação do Plenário. Inteiro teor
23/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/01/06 PÁG 2973 COL 01. Inteiro teor
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