Versões para impressão

PL 6452/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Milton Monti - PL/SP

Apresentação
15/12/2005

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a considerar os gastos com o uniforme escolar como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2005 Apense-se à(ao) PL-3916/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/08/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 13 08 09 PAG 40617 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Milton Monti (PL-SP). Inteiro teor
22/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3916/2004.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00481 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 309 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01. Inteiro teor
19/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Of 591/09, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 3916-A/04, nos termos do art. 163, inciso I, c/c o art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em atendimento ao parecer do relator da proposição, Deputado Ciro Gomes, por considerar que a proposição perdeu a oportunidade em razão da promulgação da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007.
22/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício 591/09 à Publicação, no DCD do dia 23/06/09.
02/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 3.916/04, principal, em face do arquivamento do mesmo nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
15/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho do Presidente no Of. P. n.º 591/09, da CFT, conforme o seguinte teor: "Haja vista a Comissão de Finanças e Tributação haver declarado a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 3916, de 2004, em razão da promulgação da Lei n. 11.494/07, e, considerando o fato de a Comissão de Educação e Cultura haver aprovado Parecer, em 17.05.06, pela rejeição das proposições apensadas ao projeto prejudicado, DETERMINO a abertura de prazo para Recurso contra apreciação conclusiva de Comissão, nos termos do art. 24, inciso II c/c art. 133, ambos do RICD, para os Projetos de Lei n. 4382/04 e n. 6452/05. Publique-se."
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2009).
11/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 13 08 09 PAG 40617 COL 01. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 53/2011, pelo Dep. Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
  Versões para impressão