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PAR 1 PLP12304 => PLP 123/2004 Inteiro teor
Parecer de Comissão

Acessório de:

PLP 123/2004

Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, que "regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências" (Apensados: PLP 210/04 e outros).

Apresentação
13/12/2005

Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela admissibilidade dos Projetos de Lei Complementar nos 123, 125, 155, 156, 192, 204, 209 e 210, 215, 223 e 229, de 2004, e nos 235, 239, 245, 292, 299, 303, 320 e 321 de 2005, tendo em vista sua adequação orçamentária e financeira, bem como por sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei Complementar nos 123, 125, 192, 209 e 210, de 2004, e o de nº 292, de 2005, na forma do Substitutivo em anexo, levando em contas as alterações propostas pela Comissão Especial, e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nos 155, 156, 204, 215, 223 e 229, de 2004, e dos Projetos de Lei Complementar nos 235, 239, 245, 299, 303, 320 e 321, de 2005.